sábado, 20 de outubro de 2012

LAVT volta ao Parlamento

Patrícia Afonso 
pafonso@publituris.pt 


É hoje que a Lei das Agências de Viagens e Turismo (LAVT) volta a estar sob “fogo”, desta feita em plenário, no Parlamento. A polémica parece não ter fim, com o PS e o PCP a pedirem a apreciação do decreto-lei 199/2012, publicado em Diário da República a 24 de Agosto, que aprovou as alterações ao regime que regula a actividade. 

A política 

 “O pedido de apreciação prende-se com o facto de não haver equidade na constituição do Fundo nem no seu reforço. Na constituição do Fundo, as agências contribuem com um valor fixo independentemente do seu volume de negócios. Para o reforço, claramente se verifica que, proporcionalmente, as agências com menores volumes são as que mais contribuem e que esse contributo é menor para aquelas que maior volume de negócios apresentam”, afirmou, à Publituris, o deputado João Ramos. Assim, o PCP vai apresentar as suas “propostas de alteração, que serão, depois, discutidas e votadas na Comissão Parlamentar de Economia”, concluiu. 

O PS, no texto da apreciação parlamentar, começa por explicar que, no início do mandato, o actual Governo afirmara que as alterações seriam “um balão de oxigénio para as micro, pequenas e médias empresas do sector.” Razão pela qual viu com “alguma surpresa” o último decreto-lei, “que apenas no preâmbulo consagra a preocupação com as ‘condições de escassez de financiamento’.” Os parlamentares avançaram com o pedido de apreciação por as modificações “ao invés de criarem as condições potenciadoras de sustentabilidade para as micro e pequenas empresas, antes pelo contrário, apontam para soluções que, claramente, lhe são prejudiciais, gerando, deste modo, desequilíbrios ao nível da concorrência.” Para os socialistas é “essencial” uma alteração “com vista, nomeadamente, a que sejam efectivamente diminuídos os valores exigidos às pequenas agências e que a contribuição a pagar pelas mesmas seja proporcional à efectiva facturação.” 

O PSD é claro na sua posição: “O actual Governo foi pronto em legislar sobre uma matéria que preocupava as agências de viagens e que o anterior Governo não soube dar solução. Ouvidas a APAVT e outras entidades, este Governo legislou com o sentido de dar mais garantias às agências de viagens e distribuindo de forma equitativa a comparticipação das mesmas relativamente ao respectivo FGVT. Actuámos visando a melhoria da situação das agências de viagens, protegendo-as mais com esta medida.” “Estranhamos, assim, o facto de nomeadamente o Partido Socialista estar insatisfeito com estas mesmas alterações e com a rapidez com que tentámos dar resposta a anos de atraso do anterior Governo sobre esta matéria”, comentou o deputado social-democrata Nuno Encarnação. 

Divergências no sector 

“A actual lei teve algumas melhorias, mas o que está em causa é a justiça do FGVT perante todas as agências de viagens e a questão da solidariedade do mesmo”, refere Paulo Mendes, director-geral da Airmet, sustentando que “quanto mais factura uma empresa, menor é a sua contribuição por cada euro facturado.” Deve, portanto, “ser analisado um modelo que limite a responsabilidade do fundo por empresa, porque corremos o risco de um operador ou grande grupo económico poder consumir todos os recursos do FGVT e depois as agências são obrigadas a pagar as reclamações de clientes de outras empresas.” 

Já Maria José Silva frisa que a lei foi bem recebida por “muitas das associadas” da RAVT. Para a CEO, já “basta” as empresas terem que lidar com a crise e a austeridade, que têm levado a uma queda nas viagens. “Não precisamos de mais perturbações, nem percebo, sequer, o porquê de levar ao Parlamento esta lei, a não ser, talvez, por razões políticas, que, obviamente, não comento; ou outras quaisquer que, certamente, não são ideia de agentes de viagens.” 

Por sua vez, Pedro Gordon, que fala a título pessoal, defende que a nova lei “corrigiu muitos erros e é mais conveniente.” O mesmo não acontece com o princípio da solidariedade, que “não é a forma ideal para garantir os direitos dos consumidores.” “O risco, agora, é que alguns players no mercado possam provocar defaults de elevados valores nas suas empresas sabendo que existe um fundo solidário que garante aos consumidores. Se isto acontecer, as agências que tiveram um comportamento correcto e ético vão ter que repor o dinheiro ao fundo de garantia solidário, para pagar as ilegalidades que outros cometeram, o que, obviamente, é injusto.” 

Para Carlos Torres, advogado especialista em Turismo, o principal aspecto nesta situação prende-se com o “eliminar a solidariedade. Como? Limitando a responsabilidade de cada agência de harmonia com a sua contribuição para o fundo, a qual deve ser proporcional à sua facturação.” 

Publituris n.º 1227, de 19 de Outubro de 2012